O Senado Federal aprovou, na última quarta-feira (7), um novo marco legal que fortalece e amplia a política de cotas raciais nos concursos públicos federais. A proposta, que agora segue para sanção presidencial, reserva 30% das vagas em concursos e processos seletivos da istração pública federal para pessoas pretas, pardas, indígenas e quilombolas.

A nova legislação substitui a antiga Lei de Cotas (Lei nº 12.990/2014), que previa a reserva de 20% das vagas, mas perdeu a validade em junho de 2024.

O que muda com a nova lei? 664z2c

Com a aprovação do Projeto de Lei nº 1958/2021, além do aumento do percentual de reserva de vagas, o alcance da política afirmativa também foi ampliado. A nova lei estabelece que:

  • A reserva de cotas será aplicada em todas as etapas do concurso, incluindo cadastro reserva e vagas que surgirem durante a validade do certame;
  • A medida valerá sempre que o concurso ofertar pelo menos duas vagas;
  • Quando a aplicação do percentual resultar em número fracionário, o arredondamento será feito para cima se o decimal for igual ou superior a 0,5 e para baixo, nos demais casos.

Critérios para preenchimento das cotas 6s2qy

A autodeclaração continuará sendo o ponto de partida para o o às cotas. No entanto, a veracidade da informação será analisada por uma comissão composta por especialistas em questões étnico-raciais, que deverá respeitar as especificidades culturais e regionais.

É relevante destacar:

  • A condição de cotista só poderá ser negada por decisão unânime da comissão;
  • O candidato terá direito a recurso caso haja indeferimento;
  • Se a autodeclaração for recusada, o candidato ainda poderá concorrer às vagas de ampla concorrência, salvo em casos de indício de fraude, que podem levar à desclassificação ou anulação da nomeação.

Vigência e revisão da política de cotas 171g50

A nova Lei de Cotas terá validade de 10 anos, com previsão de revisão obrigatória ao final desse período. A proposta inicial previa uma vigência de 25 anos, mas o prazo foi ajustado após negociações no Congresso.

Segundo o relator da proposta, senador Humberto Costa (PT-PE), "muitas carreiras no setor público aram quase uma década sem novos concursos e, por isso, sequer foi possível aplicar a última lei de cotas". Para ele, a medida representa um avanço importante no combate ao racismo.

Com a sanção presidencial, esperada nos próximos dias, a nova lei entrará em vigor e deverá ser incorporada aos editais de concursos já em planejamento, como o Concurso Nacional Unificado, previsto para 2025.